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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/1994
Número
55
Legislatura
1993-1996
Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A PARTICIPAR COMO ASSOCIADO FUNDADOR DA UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA MÉDIA SOROCABANA -UMMES- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 55
Alteram ou Revogam - 55/1994
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Lei Consolidada - 55/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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