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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/1994
Número
50
Legislatura
1993-1996
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO UNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRET. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PARA INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, ORIENTAÇÃO DO ABASTECIMENTO E DAS DEMAIS AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/1994
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Lei Consolidada - 50/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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