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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2016
Número
784
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências"

Arquivos

Número: 784
Alteram ou Revogam - 784/2016
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Lei Consolidada - 784/2016
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