LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/06/2016
Número
776
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera a Lei n° 763, de 20 de Julho de 2015 e dá outras providências

Arquivos

Número: 776

Alteram ou Revogam - 776/2016
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Lei Consolidada - 776/2016
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