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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2016
Número
773
Legislatura
2013-2016
Ementa

"Autoriza a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo - SP, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde a aderir ao Programa de Incentivo da Campanha "Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti", promovida pela Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo e dá outras providências"

Arquivos

Número: 773
Alteram ou Revogam - 773/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 773/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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