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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2016
Número
772
Legislatura
2013-2016
Ementa

''Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar e firmar Termos de Convênios I Termos Aditivos entre o município de Espírito Santo do Turvo e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências'~

Arquivos

Número: 772
Alteram ou Revogam - 772/2016
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Lei Consolidada - 772/2016
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