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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/2016
Número
770
Legislatura
2013-2016
Ementa

"Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências" 

Arquivos

Número: 770
Alteram ou Revogam - 770/2016
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Lei Consolidada - 770/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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