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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/07/2015
Número
763
Legislatura
2013-2016
Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 763
Alteram ou Revogam - 763/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 763/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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