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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2015
Número
754
Legislatura
2013-2016
Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública para a execução dos serviços de fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 754
Alteram ou Revogam - 754/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 754/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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