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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2015
Número
753
Legislatura
2013-2016
Ementa

"Altera a estrutura dos "Conselhos Municipais de Assistência Social, do Idoso e de Segurança Alimentar e Nutricional" e dá outras providências".

Arquivos

Número: 753
Alteram ou Revogam - 753/2015
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Lei Consolidada - 753/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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