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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2015
Número
746
Legislatura
2013-2016
Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar e firmar Termos de Convênios I Termos Aditivos entre o município de Espírito Santo do Turvo e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências

Arquivos

Número: 746
Alteram ou Revogam - 746/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 746/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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