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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/08/2014
Número
736
Legislatura
2014-2016
Ementa

Altera inciso IV do artigo 3°. da Lei Nº  528, de 14 de Setembro de 2010 que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação do Escolar - CAE de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 736
Alteram ou Revogam - 736/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 736/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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