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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2018
Número
836
Legislatura
2017-2020
Ementa

A Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 35, inciso IV da Lei Orgânica do Munícipio, FAZ SABER que ELA aprovou e sua Presidente, senhora ROSINEI DA SILVA, promulga a seguinte lei: 

Arquivos

Número: 836
Alteram ou Revogam - 836/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 836/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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