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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/08/2011
Número
1308
Legislatura
2009-2011
Ementa

"REVOGA o inciso VI do artigo 30. do Decreto no. 953, de 15 de setembro de 2009, que Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Municipal de Saúde - FMS

Arquivos

Número: 1308
Alteram ou Revogam - 1308/2011
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Lei Consolidada - 1308/2011
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