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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2013
Número
707
Legislatura
2013-2016
Ementa

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - PMRF, dispondo sobre recebimento pela Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, mediante parcelamento e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 707
Alteram ou Revogam - 707/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 707/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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