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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/08/2013
Número
701
Legislatura
2013-2016
Ementa

Autoriza a Prefeitura do Município de Espírito Santo do Turvo a receber,· mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Arquivos

Número: 701
Alteram ou Revogam - 701/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 701/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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