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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2013
Número
698
Legislatura
2013-2016
Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO/SP, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

Arquivos

Número: 698
Alteram ou Revogam - 698/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 698/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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