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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2013
Número
689
Legislatura
2013-2016
Ementa

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar e firmar termos de convênios entre o município de Espírito Santo do Turvo e o Centro Social São José - Casa de Apoio ao Menor Carente de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências".

Arquivos

Número: 689
Alteram ou Revogam - 689/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 689/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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