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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2012
Número
674
Legislatura
2009-2012
Ementa

Estabelece a Política Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, em conformidade a Lei Federal n° 12.305, de 02 de Agosto de 2010, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 674
Alteram ou Revogam - 674/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 674/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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