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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/2012
Número
668
Legislatura
2009-2012
Ementa

"Dispõe sobre a inclusão de projetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012- LDO e dá outras providências".

Arquivos

Número: 668
Alteram ou Revogam - 668/2012
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Lei Consolidada - 668/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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