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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2012
Número
655
Legislatura
2009-2012
Ementa

"Dispõe sobre a a inclusão de projetos na Lei do Planoplurianual 2010 à 2013 - PPA 2010/2013 e dá outras providências". 

Arquivos

Número: 655
Alteram ou Revogam - 655/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 655/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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