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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/03/2012 |
Número | ||
630 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO MAGNÉTICO I OU ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
Arquivos
Número: 630 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 630/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 630/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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