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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2012
Número
1412
Legislatura
2009-2012
Ementa

"Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências."

Arquivos

Número: 1412
Alteram ou Revogam - 1412/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1412/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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Município de Espírito Santo do Turvo - SP.
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