LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/02/2010
Número
1064
Legislatura
2009-2012
Ementa
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Espírito Santo do Turvo, criado pela Lei n°. 317, de 23 de outubro de 2007 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1064

Alteram ou Revogam - 1064/2010
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Lei Consolidada - 1064/2010
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