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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2018
Número
832
Legislatura
2017-2020
Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SNANTO DO TURVO/SP, GRATUITAS AOS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS - EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 832
Alteram ou Revogam - 832/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 832/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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