LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/06/2018
Número
827
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre o ingresso do Município de ESPÍRITO SANTO DO TURVO/SP no Corsórcio Irtermunicipal do Vale do Paranapanema- CIVAP ratifica o seu Protocolo de Intenções consoantes de termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e artigo 25 do Estatuto do Civap e dá outras providências.

Arquivos

Número: 827

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Lei Consolidada - 827/2018
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