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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/2088
Número
817
Legislatura
2005-2008
Ementa

= Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social instituído pela Lei Municipal n°. 357, de 20 de outubro de 2008. 

Arquivos

Número: 817
Alteram ou Revogam - 817/2008
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Lei Consolidada - 817/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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