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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2018
Número
300
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a concessão de Gratificação a Empregado Público Efetivo da aréa de Assistência Social durante a vigência de convênio para a Construção de unidades habitacionais do empreendimento Espírito Santo do Turvo E1 e dá outras providâncias.

Arquivos

Número: 300
Alteram ou Revogam - 300/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 300/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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