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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2011
Número
614
Legislatura
2009-2012
Ementa

Autoriza a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante celebração de Convênio do Estado de São Paulo através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional e dá outras providências

Arquivos

Número: 614
Alteram ou Revogam - 614/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 614/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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