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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/2011
Número
602
Legislatura
2009-2012
Ementa

Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, 111, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal nu 123, de 14 de Dezembro de 2006, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 602
Alteram ou Revogam - 602/2011
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Lei Consolidada - 602/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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