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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2011
Número
595
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre a a inclusão de projetos na Lei do Planoplurianual 2010 à 2013 - PPA 2010/2013 e dá outras providências".

Arquivos

Número: 595
Alteram ou Revogam - 595/2011
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Lei Consolidada - 595/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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