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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2011
Número
594
Legislatura
2009-2012
Ementa

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências". 

Arquivos

Número: 594
Alteram ou Revogam - 594/2011
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Lei Consolidada - 594/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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