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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2011
Número
590
Legislatura
2009-2012
Ementa

Autoriza a Prefeitura do Município de Espírito Santo do Turvo a celebrar convênio com o Centro de Integração de Empresa-Escola - CIEE, de acordo com a Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Arquivos

Número: 590
Alteram ou Revogam - 590/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 590/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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