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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2017
Número
791
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a realizar PERMUTA de bens móveis que específica e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 791
Alteram ou Revogam - 791/2017
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Lei Consolidada - 791/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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