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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/09/2010
Número
527
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre nova denominação do Fundo Social de Solidariedade do Município para Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Município de Espírito Santo do Turvo, suas receitas e nova composição do Conselho Deliberativo e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 527
Alteram ou Revogam - 527/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 527/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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