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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/07/2010
Número
516
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre a inclusão de projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.010 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 516
Alteram ou Revogam - 516/2010
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Lei Consolidada - 516/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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