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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/06/2010 |
Número | ||
511 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos§§ 3º. e 4º. do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 62/2009 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 511 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 511/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 511/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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