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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2010
Número
490
Legislatura
2009-2012
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 490
Alteram ou Revogam - 490/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 490/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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