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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2010
Número
477
Legislatura
2009-2012
Ementa

Autoriza a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONDECA-SP e a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 477
Alteram ou Revogam - 477/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 477/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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