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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2017
Número
798
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Município a celebrar convênio com a União, representada pelo Juízo da 114ª Zona Eleitoral, visando a manutenção e funcionamento do Cartório Eleitoral no município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 798
Alteram ou Revogam - 798/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 798/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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