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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2009
Número
448
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre a inclusão de projetos na Lei do Planoplurianual 2006 a 2009 - PP A 006/2009 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 448
Alteram ou Revogam - 448/2009
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Lei Consolidada - 448/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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