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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2009
Número
447
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre a inclusão de projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.009 e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 447
Alteram ou Revogam - 447/2009
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Lei Consolidada - 447/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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