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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/2017
Número
803
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a Ratificação e Autorização do Acordo realizado entre o Município de Espírito Santo do Turvo e o senhor Reinaldo José de Lima Manchini no processo trabalhista nº 0044900-73.2009.5.15.0143.

Arquivos

Número: 803
Alteram ou Revogam - 803/2017
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Lei Consolidada - 803/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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