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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2017
Número
807
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos membros do Conselho Tutelar do Municipio de Espírito Santo do Turvo, nos termos da Lei nº 63 de 20 de março de 2012, alterando o § 3º do art. 41 da Lei nº 751, de 30 de abril de 2015. e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 807
Alteram ou Revogam - 807/2017
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Lei Consolidada - 807/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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