LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/11/2017
Número
4145
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIDICADA DE EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 4145

Alteram ou Revogam - 4145/2017
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Lei Consolidada - 4145/2017
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