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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2008
Número
356
Legislatura
2005-2008
Ementa

Propõe Critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política publica e assistência social.

Arquivos

Número: 356
Alteram ou Revogam - 356/2008
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Lei Consolidada - 356/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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