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Legislação

LEGISLAÇÃO - Portarias


Ano
2017
Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A FINALIDADE DE ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 074/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)24/10/2017
Número: 4142
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Alteram ou Revogam - 4142/2017
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