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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/04/2008
Número
343
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos de farmácias no município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências

Arquivos

Número: 343
Alteram ou Revogam - 343/2008
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Lei Consolidada - 343/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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