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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2008
Número
339
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos

Número: 339
Alteram ou Revogam - 339/2008
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Lei Consolidada - 339/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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