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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/02/2006 |
Número | ||
530 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2006 |
Arquivos
Número: 530 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 530/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 530/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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